(DOC. VP 190.2090.2002.2700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa. Sucessão irregular. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de dilação probatória. Via processual inadequada. Súmula 393/STJ. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve a decisão que rejeitara a Exceção de Pré-executividade, oferecida pela ora agravante, ao fundamento de que os argumentos relativos à sua ilegitimidade passiva não restaram comprovados de plano, conforme se exige, na hipótese, havendo fortes indícios de sucessão irregular de empresas, a justificar seu ingresso no polo passivo d

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