(DOC. VP 190.2090.2001.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros moratórios. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 579.431/RS).

«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (RE 579.431/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJE: 30

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