(DOC. VP 190.2090.2001.2500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Creditamento de ICMS. Falta de prova quanto ao enquadramento da empresa fornecedora no regime de apuração mensal. Regularidade do auto de infração não afastada. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e certo a amparar a via do mandado de segurança, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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