(DOC. VP 190.2090.2000.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Reprovação em exame oftalmológico. Preenchimento dos requisitos. Análise que demanda o reexame do acerco fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foram categóricas em afirmar que constou no edital o exame de acuidade visual e, ainda, que o agravante se submeteu à cirurgia posteriormente à fase de exames de saúde do certame. 2 - Desta feita, tendo a convicção a que chegou a instância ordinária decorrido da análise do conjunto fático-probatório do caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/ST

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