(DOC. VP 190.2090.2000.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão e obscuridade. Inexistência. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Hipótese em que não houve omissões e obscuridades quanto à impossibilidade de considerar o de cujus ex-combatente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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