(DOC. VP 190.2090.2000.2100)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança militar. Aprovação em concurso público civil. Desistência do estágio probatório. Demissão ex officio. Ausência de direito líquido e certo de retorno à ativa remunerada. Segurança denegada.

«1 - O ponto central da controvérsia submetida à análise no mandado de segurança sub examine diz respeito à possibilidade ou não de reinclusão da impetrante às fileiras do Exército, tendo em vista a desistência de estágio probatório em cargo público civil inacumulável. 2 - O Estatuto dos Militares não contempla hipótese de reinclusão decorrente da desistência do estágio probatório referente a cargo civil para o qual o Militar foi aprovado e que ensejou a sua transferênci

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