(DOC. VP 190.2090.2000.0500)

STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos tidos como divergentes.

«I - Os embargantes alegam que o acórdão proferido em agravo interno diverge dos precedentes da Corte Especial e da 2ª Turma do STJ, especialmente no tocante à possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade para revisão de penas decorrentes de ação civil pública. II - Em decisão monocrática, a eminente Relatora, não conheceu do agravo em recurso especial interposto, sob o fundamento de não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, c

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