(DOC. VP 190.2041.9005.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. 2 - No caso, a conduta perpetrada pelo agravante configura o crime previsto na Lei 9.427/1997, art. 183, tendo em vista se tratar de atividade clandestina de telecomunicação desenvolvida por meio de serviço de in

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