(DOC. VP 190.2041.9003.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento fiscal estadual. Adesão do contribuinte. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor total a ser pago, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicável por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem julgou incabível a condenação do contribuinte ao pagamento de verba honorária, em virtude de desistência dos Embargos à Execução Fiscal, por motivo de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 4.424/2013, do Estado de Mato Grosso do Sul. III - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qu

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