(DOC. VP 190.2041.9003.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio do in dubio pro societate. Litisconsórcio facultativo. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial.

«I - O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora parcialmente contrária ao interesse da recorrente Y.R.C. II - Na petição inicial, os fatos imputados foram descritos com clareza, bem como dela constaram os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa reputados violados e, ainda, foram formulados pedidos congruentes com as causas de pedir próxima e remota. Por consequência, e

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