(DOC. VP 190.1601.1009.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Primeira Seção aplicou ao caso a orientação de que é possível a prestação de garantia antecipada, mediante caução real em Ação Cautelar, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. E

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