(DOC. VP 190.1601.1007.9500)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo. Ausência de procuração. Necessidade. Regularização. Transcurso do prazo in albis. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Intimada para regularizar a sua representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para tal. Incidente a Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote