(DOC. VP 190.1601.1007.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prova emprestada de ação penal diversa. Ausência de identidade das partes. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser imprescin

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