(DOC. VP 190.1601.1005.7000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Busca e apreensão realizada de manhã. Decisão assinada à tarde. Mera irregularidade. Mandado devidamente assinado antes da materialização do ato. Finalidade do ato não comprometida. 2. Ausência de controvérsia quanto à existência prévia da decisão. Decisum amplamente fundamentado. Prejuízo não verificado. 3. Novas diligências após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Precedentes. Situação que não se confunde com superveniente indiciamento formal. 4. Inépcia da denúncia. Não transcrição das interceptações telefônicas. Requisito não previsto no CPP, art. 41. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não há dúvidas de que a decisão foi proferida pela Magistrada de origem antes da realização da diligência, de forma amplamente fundamentada, encontrando-se devidamente assinados os mandados de busca e apreensão por ela expedidos. Portanto, embora a prévia assinatura da Magistrada na decisão seja relevante, não é possível desconsiderar as nuances do caso concreto, em especial a assinatura aposta no próprio mandado, que revela o devido controle judicial da medida, por Juíza id

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