(DOC. VP 190.1091.0004.7300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - Tendo em conta que, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, as penas para os crimes de estelionato e contra o sistema financeiro nacional, foram fixadas, respectivamente, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses e 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de rec

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