(DOC. VP 190.1091.0000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua des

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