(DOC. VP 190.1072.4008.0700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Ante a demonstração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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