(DOC. VP 190.1072.4005.4900)

TST. Recurso de revista do 2º reclamado. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.»

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