(DOC. VP 190.1072.4004.3100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização nos termos da Lei civil. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de «indenização nos termos da lei civil», sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% (vinte por cento) a cargo da Reclamada e de 11% (onze por cento) a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I

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