(DOC. VP 190.1072.4002.6100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o Município reclamado logrou demonstrar possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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