(DOC. VP 190.1071.8013.7900)

TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«A análise dos autos revela que a Corte de origem não adotou tese explícita sobre a matéria em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST e na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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