(DOC. VP 190.1071.8008.6000)

TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST. Incidência

«1. Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. 2. Acórdão regional em que se consagra a premissa fática segundo a qual a inclusão do auxílio alimentação com caráter salarial na remuneração do Reclamante deu-se 15 (qu

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