(DOC. VP 190.1071.8008.4300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Termo a quo. Cessação do contrato de trabalho. Aposentadoria volunária. Orientação Jurisprudencial 361/TST-sdi-I do TST

«1. A aposentadoria espontânea não configura causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Incidência da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I do TST. 2. Caso em que a decisão regional fixa como termo a quo do prazo bienal de prescrição a concessão de aposentadoria voluntária a empregado público da administração direta, sob o fundamento de cessação do contrato de emprego. 3. Contrariedade à Or

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