(DOC. VP 190.1071.8004.4900)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Prestação habitual de horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.

«Na hipótese, o TRT registrou que ficou comprovada a prestação habitual de horas extras. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido e idôneo o sistema de compensação. Isso porque, embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, da Carta Maior, o labor habitual em sobrejornada descaracteriza a avença. Esse é o teor do ite

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote