(DOC. VP 190.1071.8003.0200)

TST. Benefício da justiça gratuita. Concessão.

«O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Nesse sentido é o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 para a concessão da assistência

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