(DOC. VP 190.1071.8001.4300)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Limitação ao uso do banheiro. Rescisão indireta. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A teor do item I da Súmula 296/TST do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo de iguais premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. 2. Ao revés, inexistindo identidade fática entre o caso versado no aresto paradigma e aquele tratado no acórdão regional, não se viabiliza o pretendido conflito de teses. 3. Recurso de revista da Reclamante não co

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