(DOC. VP 190.1071.8000.5100)

TST. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Gratificação de função

«1. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Inteligência da Súmula 264/TST do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Insere-se, pois, na base de cálculo das horas extraordinárias, o valor da gratificação de função, quando afastada, pelo Regional, o enquadramento do empregado bancário na exceção da CLT, a

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