(DOC. VP 190.1071.0007.5000)

TST. Assistência judiciária gratuita.

«Consoante a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido.»

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