(DOC. VP 190.1071.0004.7300)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.»

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