(DOC. VP 190.1071.0002.7500)

TST. Indenização por danos morais. Montante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A fixação do montante da indenização por danos morais está ligada às circunstâncias fáticas de cada caso concreto e à condição das partes, sendo inviável estabelecer parâmetro de comparação com outros julgados, tanto que o STJ editou a Súmula 420/TST, segundo a qual: «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais». 2 - Ademais, para a fixação do dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote