(DOC. VP 190.1071.0000.7300)

TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.

«Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição da CLT, art. 58, § 2º, e da diretriz da Súmula 90/TST, item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível; portanto, infenso à negociação coletiva. Há precedentes da SDI-I do TST.Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.�

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