(DOC. VP 190.1071.0000.7000)

TST. Fornecimento da guia ppp.

«A alegação de violação do CF/88, art. 5º, II, único fundamento recursal apresentado, não se mostra apta a promover a admissibilidade do apelo. É que o princípio constitucional da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, in casu, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.»

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