(DOC. VP 190.1063.6022.5200)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. «técnico swap» e instalador. Atividade-fim. Vínculo de emprego reconhecido. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Transcrição integral. Pressuposto recursal não observado.

«De acordo com o § 1º-A da CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote