(DOC. VP 190.1063.6021.5200)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sucessão trabalhista. Concessão de serviço público.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos em que a ruptura do contrato de trabalho se da antes da vigência da concessão, como na hipótese, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores é exclusiva da antecessora. Nesse sentido é item II da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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