(DOC. VP 190.1063.6019.2600)

TST. Seguridade social. Prescrição. Marco inicial. Alta previdenciária.

«O marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento da ciência inequívoca da extensão da lesão, que, consoante a notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é momento da alta previdenciária ou, caso ela não ocorra, o da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, que esta Casa, igualmente, tem jurisprudência firme no sentido de que é aplicável o prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX (e não o CCB/2002,

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