(DOC. VP 190.1063.6019.1900)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte considera também o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. Precedentes. Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação a CLT, art. 66. Recurso de revista conhecido e provido.»

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