(DOC. VP 190.1063.6018.9300)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa da CLT do art 477, § 8º. Reversão de justa causa em juízo.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre a reversão da justa causa, não afasta a incidência da multa prevista da CLT no § 8º, art. 477. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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