(DOC. VP 190.1063.6017.6600)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Município de lauro de freitas. Incompetência da justiça do trabalho. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável.

«A jurisprudência consolidada desta Corte era no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar dissídio individual entre trabalhador e ente público quando havia controvérsia acerca do vínculo empregatício, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não desfruta de competência material para processar e jul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote