(DOC. VP 190.1063.6017.4600)

TST. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST, I, do TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A questão relativa aos honorários advocatícios carece do indispensável requisito do prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST, I, do TST, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do referido tema, tampouco foi instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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