(DOC. VP 190.1063.6017.4100)

TST. Ratificação da CTPS. Validade da quitação. Horas extras. Gratificação por assiduidade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, a recorrente não observou o requisito contido no aludido dispositivo em relação aos temas «ratificação da CTPS», «validade da quitação», «horas extras» e «gratificação por assiduidade», o que inviabiliza o conhecimento

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