(DOC. VP 190.1063.6017.1400)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Suscita a recorrente a nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao argumento que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, pois não consignou o Estatuto da CESAN, quanto a sua atividade finalística, não se manifestou quanto ao disposto nos arts. 37, II e XXI, 173, II, da CF/88, 455 da CLT e Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST e tampouco se pronunciou sobre o teor do con

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