(DOC. VP 190.1063.6016.6800)

TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricista. Provimento.

«É entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data anterior à publicação da Lei 12.740/2012, a ele não se aplica a limitação de cálculo do adicional de periculosidade apenas ao salário-base, devendo essa base de cálculo englobar a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, porque, à época da contratação, vigia a Lei 7.369/1985. Precedentes da SDI-I. Na espécie, é incontroverso nos autos que o autor foi contratado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote