(DOC. VP 190.1063.6016.6400)

TST. Recurso de revista competência material. Justiça do trabalho. Ação civil pública. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Não conhecimento.

«O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida nA CF/88, art. 114, I. Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, nos termos da Resolução 156/2009, pu

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