(DOC. VP 190.1063.6015.8800)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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