(DOC. VP 190.1063.6013.5500)

TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Em razão de provável ofensa aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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