(DOC. VP 190.1063.6005.9100)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º da CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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