(DOC. VP 190.1063.6005.7900)

TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, no sentido de que a culpa do empregador não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, o Autor deve arcar com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Recurso de revista não conhecido.»

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