(DOC. VP 190.1063.6004.4900)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ipca-E. Créditos trabalhistas. Correção monetária. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39.

«Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão «equivalentes à TRD» estampada no dispositivo legal «impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela senten�

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