(DOC. VP 190.1063.6001.2300)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Bis in idem.

«A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte considera também o intervalo interjornadas medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. A razão da pretensão autoral não é o trabalho em si, mas a inobservância de uma medida protetiva do trabalhador, razão pela qual não há falar em bis in idem o deferimento das horas extrao

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