(DOC. VP 190.1063.6000.8500)

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido.»

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